TST - RR - 631243/2000


03/fev/2006

DONO DA OBRA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA INCORPORADORA E CONSTRUTORA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENNº 191/SBDI-1 Sendo a Reclamada empresa construtora e incorporadora de imóveis, depreende-se que o v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolina Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1. SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O v. acórdão regional manteve a condenação ao pagamento da indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego ao Reclamante, pelo único fundamento de que “não restou comprovado nos autos o fornecimento” (fls. 206). A questão acerca da prova do preenchimento dos requisitos da Lei nº 7.998/90 não foi evidenciada, o que inviabiliza a análise das apontadas violações e da divergência jurisprudenAplicam-se as Súmulas nos 296 e 297/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLEXOS O acórdão regional está conforme ao entendimento desta Eg. Corte, pacificado na Súmula nº 139. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631243/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos dono da obra responsabilidade.

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