TST - RR - 631432/2000


03/fev/2006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ADMISSÃO POSTERIOR A 05.10.1988. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, posteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não gera vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, quando se tratar de ente da Administração Pública, direta, indireta ou fundacional. Incidência da diretriz consagrada na Súmula n.º 331, item II, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631432/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: recurso de revista, vínculo empregatício, empresa pública federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›