TST - RR - 635095/2000


03/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A despeito de o v. acórdão regional contrariar a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 364, item II), o Recurso de Revista não comporta conhecimento no tópico, em razão dos fundamentos apresentados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA Nº 219/TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no requisito da miserabilidade, apesar de o Autor não estar assistido pelo seu sindicato. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e da Súmula nº 219/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635095/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade, pagamento proporcional previsão em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›