TST - AIRR - 636014/2000


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Em sede de Agravo de Instrumento não se pode inovar as razões do recurso principal, para justificar sua admissibilidade, ante o instituto da preclusão. Arestos de Turma do TST e do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não atendem os requisitos da letra “a” do artigo 896 da CLT para viabilizar a admissibilidade da revista por divergência jurisprudencial. Não merece conhecimento recurso de revista quando a parte deixa de indicar expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado - O.J. nº 94 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 636014/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, em sede de agravo.

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