TST - E-RR - 636464/2000


03/fev/2006

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. A colenda Turma, de forma correta, analisou o tema da compensação de jornada somente sob a óptica da validade ou não do acordo tácito, aplicando ao caso o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1. Violação do artigo 896 da CLT não configurada, visto que realmente o recurso de revista não merecia ser conhecido. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 636464/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, horas extraordinárias.

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