TST - ED-RR - 637346/2000


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. QUESTÃO PROCESSUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Não vislumbro omissão no acórdão na medida em que não se está negando ao Ministério Público do Trabalho o exercício de suas atribuições institucionais na defesa do interesse público. Não obstante a relevância dos fundamentos expendidos no recurso de revista e agora renovados, não se verifica o interesse público na hipótese vertente. Embora de forma contrária ao entendimento do embargante, definiu-se que esta Especializada não é competente para processar e julgar o presente feito, salvaguardando a ordem jurídico-constitucional quanto a este aspecto. Em momento algum atrelou-se a existência de sucumbência à legitimidade do Ministério Público do Trabalho. No caso a ausência de sucumbência foi um dos fundamentos utilizados para se afastar a legitimidade, como também a impugnação à questão processual. Por fim, utilizou-se o entendimento contido na OJ 237 da SBDI-1 a título de arremate, eis que a atuação em questão processual e a ausência de prejuízos para o ente público demonstram a defesa de interesses privados, não havendo contradição a ser sanada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 637346/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, ministério público do trabalho, ilegitimidade para recorrer.

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