STJ - REsp 330192 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0077773-0


16/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA
FALSA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS E A DECISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO
FUNDAMENTO A SUSTENTAR O ACÓRDÃO. INUTILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. MULTA. MATÉRIA
RELEVANTE. IMPROCEDÊNCIA. ESPECIAL. PROVIMENTO. INTERPRETAÇÃO. LEI
FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 283 DO
STF. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Descabe Recurso Especial contra Embargos de Declaração que aponta
contradição em um único fundamento, quando o acórdão possui mais de
um fundamento capaz de sustentá-lo. Sanada a contradição, mesmo que
de forma favorável ao recorrente, inexiste possibilidade de reverter
o julgado. Falta de interesse na prestação jurisdicional. Fica
prejudicada a análise do cabimento de embargos de declaração, cujo
fundamento seja a contradição entre a prova dos autos e o acórdão .
A negativa de vigência dos arts. 7°, 23 e 39 da Lei de Falências
relaciona-se com a data em que foi proposta a Ação Revisional de
Aluguel e em que foi decretada a quebra da empresa ré (recorrente).
O problema proposto pelo Recurso Especial, de competência do juízo
falimentar, fixa-se na questão temporal, para o que se faz
necessário apreciar matéria fática. O recurso não aborda o tema da
competência material do juiz da falência, de forma que um dos
fundamentos do acórdão, suficiente por si só a mantê-lo restou
inconteste.
Não se trata, porém, de embargos protelatórios, uma vez que se
vislumbra, em tese, utilidade para o recorrente, na reforma da
decisão. Desnecessário apreciar matéria de fato.
Recurso conhecido em parte e nessa parte provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330192 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0077773-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 292
Tópicos recurso especial, processual, embargos de declaração.

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