TST - RR - 637483/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL O acórdão regional está conforme à Súmula nº 275, I, do TST. REENQUADRAMENTO - DESVIO DE FUNÇÃO A jurisprudência da C. SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 125, é no sentido de que "o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88."

Tribunal TST
Processo RR - 637483/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição total o acórdão.

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