TST - RR - 640868/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA RURAL. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Firmadas pelo Regional as premissas fático-probatórias que nortearam a demanda, no sentido da comprovação da ocorrência de fraude na contratação do Recorrido, assinalando a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 442 da CLT, acrescentado pela Lei nº 8949/94, e concluindo pelo preenchimento dos requisitos constantes do artigo 3º da CLT, tais dispositivos não podem ser alvo de reexame, na via extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Por divergência jurisprudencial a revista não se credencia ao conhecimento, posto que parte dos arestos transcritos são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296 do TST, porquanto não espelham a premissa fática de comprovação de fraude na contratação do “cooperado”, além de não abarcarem todos os fundamentos do acórdão regional (Súmula nº 23 do TST), e os demais emanam do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, fonte não autorizada na letra “a” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à argüição de ofensa ao art. 5º, II, CF cabe ressaltar o entendimento de que esse preceito por sua natureza principiológica é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verificada em relação a esses dispositivos, resultaria não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. No que tange à violação do artigo 6º da Lei de Introdução do Código Civil, é de se ressaltar que o Regional não emitiu tese explícita acerca da matéria nele tratada, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 640868/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, cooperativa rural, fraude.

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