TST - AIRR e RR - 643378/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MULTA DE 40% DO FGTS NÃO DEVIDA PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-I do TST dispõe que: Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Por conseguinte, indevida a multa de 40% do FGTS relativo ao período anterior à aposentadoria espontânea. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ART. 195, § 2º, DA CLT VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA. O artigo 195, § 2º, da CLT não foi violado em sua literalidade, pois apenas exige que a caracterização e classificação da insalubridade seja apurada mediante laudo pericial, e, tal como ressaltado no v. acórdão do Regional: a) a reclamada não trouxe laudo mais recente que pudesse demonstrar possíveis alterações nas condições de trabalho na pista do aeroporto; b) a prova pericial que o reclamante colacionou foi elaborada em decorrência de requerimento do Ministério Público do Trabalho daquela região e foi realizada no Aeroporto Internacional de Belém, local onde ele desenvolveu suas atividades e c) a própria reclamada, com vista a instruir processo de aposentadoria especial do reclamante, endereçou correspondência ao INSS, relatando que os serviços eram realizados, de modo habitual e permanente, no pátio de manobras de aeronaves. De outra parte, cumpre assinalar que, diante do contexto fático-probatório apresentado pelo Regional, que concluiu, com base no laudo pericial, que o reclamante exercia suas tarefas no pátio de manobras de aeronaves, de modo habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de periculosidade, a análise das alegações da reclamada encontram óbice da Súmula nº 126 do TST, na medida em que demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643378/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante multa de 40% do fgts, a orientação jurisprudencial nº.

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