STJ - HC 34884 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0053297-8


16/ago/2004

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO (ART. 121, § 2º, DO ECA). PEDIDO
DE PROGRESSÃO.
O acórdão impugnado, ao recomendar ao Juízo da execução a
reavaliação da situação do Paciente, descaracterizou, em tese, o
constrangimento ilegal aduzido.
A via sumária do habeas corpus não se revela idônea à análise dos
requisitos necessários para a concessão de progressão de medida
sócio-educativa, pois demanda aprofundado exame probatório.
ORDEM DENEGADA.

Tribunal STJ
Processo HC 34884 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0053297-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 290
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, ato infracional, internação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›