TST - AIRR e RR - 643398/2000


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Com o advento da Lei nº 9.756 de 17/12/1998 que introduziu o parágrafo 5º ao art. 896 da CLT, torna-se necessária a presença dos pressupostos de admissibilidade extrínsecos do agravo de instrumento e do recurso de revista de forma a possibilitar, caso provido o agravo, o julgamento do recurso denegado. A intempestividade do recurso de revista impede o prosseguimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO ITAÚ S.A. Não merece ser processado o recurso de revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do c. TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. III RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PLANO BRESSER. DIFERENÇAS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. LIMITAÇÃO DATA-BASE. Estando a decisão regional alinhada com o entendimento consagrado na Súmula nº 322 do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na diretriz traçada pela Súmula nº 333 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643398/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da caixa de previdência dos funcionários do, desprovimento, recurso de revista intempestivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›