TST - RR - 644791/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA RECLAMADA Considerando que havia provas e depoimentos que demonstravam objetivamente a existência de vínculo empregatício, verifica-se que o juízo de primeiro grau, ao indeferir os depoimentos das testemunhas indicadas pela Reclamada, agiu corretamente, no estrito uso do poder de direção que a lei lhe confere (artigos 765 da CLT e 130 do CPC). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão da compensação das horas extras com o adicional pago ao Reclamante, quando realizava serviços fora do Município do Rio de Janeiro, tem caráter inovatório à lide, na medida em que não foi trazida na contestação. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O acórdão recorrido reconheceu a existência de vínculo a partir da prova documental e do depoimento das partes. Entendimento contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644791/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista cerceamento.

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