STJ - REsp 974673 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0182997-3


05/mar/2008

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO
RELATOR SEM OITIVA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 527, V, DO
CPC.
I - A intimação do agravado para responder ao agravo de instrumento,
em conformidade com o art. 527, V, do CPC, é ato indispensável à
manutenção dos princípios do contraditório e do devido processo
legal, e sua ausência nulifica a decisão que dá provimento ao
recurso, não tendo aplicação na hipótese o artigo 557, §1º-A, do
CPC. Precedentes: REsp 917564/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ
13.09.2007 p. 173 e REsp 629.441/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ
13.09.2004.
II - Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido
determinando que o agravo seja processado regularmente com a
intimação constante do artigo 527, V, do CPC. Prejudicadas as demais
questões apresentadas.
III - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 974673 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0182997-3
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos execução fiscal, penhora, agravo de instrumento.

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