TST - E-RR - 646171/2000


03/fev/2006

SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto da aplicabilidade da Súmula 330 do TST que estejam especificados no acórdão as parcelas postuladas e aquelas abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista ou de Embargos. Na espécie, não consta do acórdão regional indicação das parcelas postuladas, tampouco quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual. Assim, essa circunstância impede a pretendida aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST, conforme explicitado, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 646171/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos súmula 330 do tst, constitui pressuposto da aplicabilidade.

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