STJ - HC 30846 / GO HABEAS CORPUS 2003/0176821-6


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO. REJEIÇÃO.
A desclassificação do crime de homicídio para latrocínio não pode
ser resolvida por intermédio de habeas corpus, uma vez que não
escapa a inexorável e aprofundado reexame dos fatos e das provas que
ensejaram o convencimento do promotor, ao formar a opinio delicti, e
do Juiz, ao receber a denúncia.
Com efeito, não cabe a esta Corte Superior perquirir o ânimo do
agente, para daí deduzir o tipo penal adequado à sua conduta.
Ao Juiz da causa, quando da sentença de pronúncia, caberá aferir,
diante do que se contém nos autos da ação penal, se a infração
insere-se na competência do Tribunal do Júri ou está afeta à
jurisdição singular (art. 410, do CPP).
Rejeitada a exceção e firmada a competência do Juízo Criminal para
processar e julgar o feito, fica superada, neste ponto, a
impetração.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30846 / GO HABEAS CORPUS 2003/0176821-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 286
Tópicos penal e processual, homicídio, desclassificação para latrocínio.

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