TST - RR - 650033/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA N.º 102 DO TST. De acordo com as disposições da Súmula n.º 102 do TST, com a nova redação que lhe foi conferida pela Resolução TP/TST n.º 129/2005, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de Embargos. Tendo o Regional constatado que não restou provado o exercício de função de confiança, não há como se conhecer do Recurso. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT, e da Súmula n.º 126 do TST. 2)ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL INDEVIDO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-1, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Restando patente que o Autor foi transferido para Londrina, local no qual prestou seus serviços até a rescisão contratual, e não existindo notícia nos autos da transitoriedade da transferência, há de se dar provimento ao Recurso. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650033/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1)bancário, horas extras.

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