TST - RR - 650786/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAMENTO PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE SÚMULA Nº 288/TST 1. Não há direito adquirido a regime jurídico. 2. Embora haja lei que estabeleça a equiparação, no plano previdenciário, dos empregados das paraestatais com os servidores civis do Estado de São Paulo e nela exista previsão de aposentadoria integral com 30 (trinta) anos de serviço, essa lei não foi recepcionada pela nova ordem constitucional seja federal ou estadual -, uma vez que se passou a exigir o tempo de 35 (trinta e cinco) anos para aquisição do direito à aposentadoria integral. 3. Fere o princípio do direito adquirido e da isonomia estender a integralidade na aposentadoria, na hipótese, aos empregados das paraestatais, sobretudo se verificado que essa extensão não ocorre em relação aos servidores civis estaduais, que são o paradigma, conforme a Lei nº 1.386/51, para fins previdenciários.

Tribunal TST
Processo RR - 650786/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista complementação de aposentadoria pagamento proporcional, possibilidade súmula nº 288/tst 1, não há direito adquirido.

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