STJ - HC 32420 / SP HABEAS CORPUS 2003/0227122-1


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 10.259/01.
VIGÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. As Lei 10.259/01 alterou o conceito de crime de menor potencial
ofensivo, classe a que pertence todos os delitos com pena abstrata
de até dois anos de privação da liberdade;
2. A parte final do art. 61, da Lei 9.099/95 não foi revogada pelo
art 1º, § 2º, da Lei 10.559/01, ficando fora do âmbito dos juizados
especiais criminais os procedimentos especiais, tanto na esfera
estadual, quanto na federal;
3. O art 1º, § 2º, da Lei 10.259/01 é dispositivo de natureza penal
e, segundo o art. 2º, § 2º, do Código Penal e art. 5º, XL, da
Constituição da República, deve retroagir para beneficiar o réu,
ainda que haja sentença condenatória transitada em julgado;
4. Ao crime definido no art. 10, caput, da Lei 9.437/97, é prevista
a pena de 01 a 02 anos de detenção e multa e, por não ser objeto de
rito especial, aplica-se as regras do procedimento sumaríssimo;
5. Ordem concedida para anular a sentença condenatória para que o
Ministério Público manifeste sobre a proposta de transação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 32420 / SP HABEAS CORPUS 2003/0227122-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 288
Tópicos processo penal, habeas corpus, sentença condenatória.

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