TST - RR - 650077/2000


03/fev/2006

QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST Não há falar em quitação das parcelas destacadas pelo v. acórdão regional, pois não foram consignadas no termo de rescisão do contrato de trabalho, conforme a Súmula nº 330/TST. Quanto às demais, a verificação da validade da quitação e da possibilidade de contrariedade à referida súmula exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 deste Eg. Tribunal. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO O posicionamento adotado pelo Eg. Tribunal Regional está conforme à Súmula nº 366 desta Eg. Corte. HORA NOTURNA REDUZIDA O v. acórdão regional decidiu de acordo com a jurisprudência do Eg. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 127/SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650077/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos quitação súmula nº 330.

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