TST - E-RR - 649939/2000


03/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1. Para a interposição de Embargos à SDI à decisão que não conheceu do recurso de revista, é necessário que seja indicada expressamente violação do art. 896 da CLT, sob pena de não serem conhecidos os embargos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 294 da C. SDI. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 649939/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido, ausência de indicação expressa de violação do artigo 896 da.

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