STJ - HC 35066 / PB HABEAS CORPUS 2004/0057103-3


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS.
APELAÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO DE CAUTELA.
INEXISTÊNCIA.
Por maus antecedentes criminais, por força de dispositivo
constitucional (art. 5º, LVII, CRFB), entende-se condenação
transitada em julgado, excluídas aquelas que configuram reincidência
(art. 64, I, CP).
A prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
constitui medida processual de cautela, sujeita a decisão judicial
concretamente motivada, de modo a atender aos mesmos critérios
exigidos para autorizar a prisão preventiva.
Em princípio, o réu que respondeu ao processo em liberdade tem o
direito de assim recorrer, se inexistentes as hipóteses do art. 312
do CPP.
Ausente fundamentação concreta, objetiva e atual, capaz de dar
ensejo à prisão provisória, deve prevalecer a garantia
constitucional de não culpabilidade (art. 5º, LVII, CRFB).
Precedentes do STJ.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 35066 / PB HABEAS CORPUS 2004/0057103-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 291
Tópicos penal e processual, extorsão, condenação.

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