TST - RR - 651115/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar questão atinente à devolução das contribuições em favor da PREVI, oriundas do contrato de trabalho do Autor, trata-se de questão eminentemente jurídica. Dessa forma, a teor da Súmula nº 297, item III, do TST, a mera oposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento ficto da matéria. 2. Ao contrário do alegado pelo Reclamado, o Tribunal de origem pronunciou-se a respeito da conversão, em pecúnia, das férias.

Tribunal TST
Processo RR - 651115/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista nulidade por negativa de prestação jurisdicional 1, quanto à competência da.

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