TST - RR - 651048/2000


03/fev/2006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITO. A contratação de servidor pela Administração Pública deve observar o disposto no inciso II, primeira parte, do artigo 37 da Constituição Federal, que exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sob pena de nulidade (art. 37, § 2º). Desatendido o comando constitucional, a contratação é nula não se estabelecendo a relação jurídica de emprego, cujos efeitos, por essa razão, não se irradiam da mesma forma que irradiariam se válido fosse o contrato de trabalho. Matéria pacificada no âmbito desta Corte, que, por meio da C. SBDI-I, editou a Orientação Jurisprudencial n.º 85, convertida posteriormente na Súmula n.º 363, também desta Corte. Recurso de revista da reclamada conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o exame do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 651048/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: recurso de revista, administração pública, contratação sem prévia aprovação em concurso público.

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