STJ - HC 33770 / BA HABEAS CORPUS 2004/0019550-4


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. CRIME HEDIONDO. CLAMOR PÚBLICO.
As decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade art.
93, IX, CRFB).
A prisão preventiva é medida excepcional de cautela, cabível apenas
quando comprovados objetiva e concretamente, com motivação atual,
seus requisitos autorizadores.
A gravidade do delito, ainda que em hipótese de crime hediondo, se
considerada de modo genérico e presumida de maneira divorciada de
fundamentação fática objetiva e atual, não é capaz, per se, de
autorizar a custódia cautelar.
O clamor público, inerente ao repúdio que a sociedade confere à
prática criminosa, não é bastante, por si só, para fazer presente o
periculum libertatis e justificar a prisão preventiva.
A fuga do co-réu, conquanto autorize inferir queira elidir a
aplicação da lei penal, não serve de fundamento para a prisão do
paciente, preso desde o início da instrução criminal, pois tais
circunstâncias não se comunicam.
Precedentes.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 33770 / BA HABEAS CORPUS 2004/0019550-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 289
Tópicos penal e processual, homicídio, prisão preventiva.

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