STJ - HC 34063 / SP HABEAS CORPUS 2004/0027360-0


16/ago/2004

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE OUTRO ATO
INFRACIONAL (FURTO). CONVERSÃO. INTERNAÇÃO. ART. 122, III. PRAZO
INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe medida sócio-educativa de internação ao adolescente para
além das hipóteses elencadas, de modo taxativo, no artigo 122 da Lei
nº 8.069/90.
A internação pelo disposto no artigo 122, III, do ECA, deve
respeitar o limite de 3 (três) meses (art. 122, § 1º).
ORDEM CONCEDIDA para anular a medida de internação por prazo
indeterminado, sem prejuízo de que outra mais branda seja aplicada
ao adolescente.

Tribunal STJ
Processo HC 34063 / SP HABEAS CORPUS 2004/0027360-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 289
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, medida sócio-educativa, liberdade assistida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›