STJ - HC 34984 / SP HABEAS CORPUS 2004/0055137-9


16/ago/2004

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO
DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO. INTERNAÇÃO. ART.
122, III. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe medida sócio-educativa de internação ao adolescente para
além das hipóteses elencadas, de modo taxativo, no artigo 122 da Lei
nº 8.069/90.
A internação pelo disposto no artigo 122, III, do ECA, deve
respeitar o limite de 3 (três) meses (art. 122, § 1º).
ORDEM CONCEDIDA para anular a medida de internação por prazo
indeterminado, sem prejuízo de que outra mais branda seja aplicada à
adolescente.

Tribunal STJ
Processo HC 34984 / SP HABEAS CORPUS 2004/0055137-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 290
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, medida sócio-educativa.

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