TST - RR - 654017/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar de nulidade não apreciada por invocação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO Opostos Embargos de Declaração com o propósito de prequestionamento, não há falar em protelação da prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser excluída a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. O Eg. Tribunal de origem não solucionou a controvérsia à luz dos dispositivos legais indicados como violados, motivo pelo qual carece o Recurso de Revista do prequestionamento viabilizador de sua admissibilidade. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 654017/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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