TST - A-E-RR - 653224/2000


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESRESPEITO. ART. 71, § 4º, DA CLT. 1. Afigura-se consentânea com as disposições do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação da Lei nº 8.923/94, decisão que sanciona o empregador mediante o pagamento, como hora extra, do tempo em que priva o empregado, no todo ou em parte, do intervalo mínimo intrajornada previsto em lei. 2. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 653224/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, desrespeito.

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