STJ - HC 32418 / SP HABEAS CORPUS 2003/0227116-8


16/ago/2004

EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU REGIME
INICIALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
REFORMATIO IN PEJUS. EXTENSÃO AO CO-RÉU. PEDIDO DE PROGRESSÃO.
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
Não cabe ao Juízo das Execuções Penais modificar decisão, transitada
em julgado, que determina o regime inicial fechado para o
cumprimento da reprimenda por crime de latrocínio.
Evidente a natureza objetiva e comum aos condenados - regime inicial
fixado - , é de rigor a extensão da eficácia do julgado ao co-réu.
Para a concessão da progressão de regime prisional é necessário o
preenchimento de requisito objetivo (tempo de cumprimento de pena) e
subjetivo (mérito do condenado). Tais circunstâncias não podem ser
avaliadas pela via estreita escolhida.
ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE para assegurar a paciente e a co-autora
Ana Maria da Silva o direito de ver examinado o pedido de progressão
de regime, sem que seja levado em consideração o caráter hediondo do
delito.

Tribunal STJ
Processo HC 32418 / SP HABEAS CORPUS 2003/0227116-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 287
Tópicos execução penal, latrocínio, sentença que estabeleceu regime inicialmente fechado.

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