TST - RR - 657254/2000


03/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. A decisão do Tribunal Regional revela harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, assim redigida: “Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.” Assim, ainda que o trabalho não seja desenvolvido em unidade fornecedora de energia elétrica, mas consumidora, é devido o adicional de periculosidade, desde que as atividades forem desenvolvidas mediante contato com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente. De outro lado, diante dos termos da decisão recorrida, no sentido de que o trabalho técnico realizado foi conclusivo quanto ao trabalho em condição de perigo, e de que o conjunto probatório não ampara a alegação de que a atividade do autor se desse em sistemas desenergizados, não há como aferir a alegada afronta ao artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem o revolvimento de fatos e provas. Tal procedimento é vedado nesta Corte superior, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. SÚMULA Nº 330 DO TST. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. As premissas lançadas no acórdão do Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação e pleiteadas em juízo. Do teor da Súmula nº 330 do TST resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 657254/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, unidade consumidora.

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