STJ - HC 33530 / SP HABEAS CORPUS 2004/0014720-1


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. PENA. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMUTAÇÃO.
INDULTO. TEMA NÃO EXAMINADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
À falta de decisão de mérito, proferida pela Corte estadual, o
pedido não pode ser conhecido, sob pena de malferimento à repartição
constitucional de competências e supressão de instância.
O exame de mérito dos pedidos não prescinde da análise de requisitos
objetivos e subjetivos, razão por que desborda da via eleita, visto
que o habeas corpus é ação de rito célere e cognição sumária,
infensa à dilação probatória.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 33530 / SP HABEAS CORPUS 2004/0014720-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 288
Tópicos processo penal, pena, execução.

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