TST - AIRR e RR - 656584/2000


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. O pleito é de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da aplicação da proporcionalidade no cálculo da aludida parcela, incidindo na espécie a Súmula 327 do TST que estatui que a prescrição aplicável é a parcial, afastando, portanto, a alegada contrariedade à Súmula 326 do TST, que não se aplica ao caso. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CIRCULAR FUNCI 398/61. Quanto aos artigos 131 do CPC e 468 da CLT não houve o indispensável prequestionamento da matéria neles contida, na forma prevista na Súmula 297 desta Corte. No tocante ao aresto transcrito para configuração do dissenso, às fls.158/159, verifica-se a inobservância da Súmula 337, letra “a” do TST, não se prestando o julgado para este fim. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 656584/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, diferenças de complementação de aposentadoria, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›