TST - RR - 659263/2000


03/fev/2006

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO O Eg. Tribunal Regional não se pronunciou sobre o fato alegado como causa da intempestividade do Recurso Ordinário, qual seja, a intempestividade dos Embargos de Declaração, nada referindo sobre a regularidade da apresentação por fac-símile e a necessidade de apresentação dos originais dentro do prazo do recurso. Aplicam-se as Súmulas nos 297 e 296 deste Eg. Tribunal. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO APLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT 1. O art. 62 da CLT não foi revogado pelo art. 7º, XIII, da Constituição da República de 1988, tendo em vista que este dispositivo trata da duração normal do trabalho, enquanto aquele regula situações específicas. Recurso de Revista conhecido parcialmente e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 659263/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos intempestividade do recurso ordinário o eg, tribunal regional não se.

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