TST - ED-RR - 659579/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Não existiu qualquer contradição no julgado recorrido, porquanto a exclusão do vínculo não afasta, por si só, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as várias Reclamadas, apenas houve, pelo efeito substitutivo dos recursos, a declaração da responsabilidade subsidiária da CEF com relação às demais Reclamadas. Por mais razões que tivesse a Digidata, o Recurso de Revista, de natureza extraordinária, tem o limite da devolução restrito às hipóteses do artigo 896 da CLT, o que não foi observado. Com relação à omissão apontada, ressalte-se que é lógico que, afastado o reconhecimento do vínculo e diante da aplicação da Súmula 331 do TST, não se podia acolher o pedido da CEF de improcedência da ação, pois caracterizada a responsabilidade subsidiária. Esclareço que a conseqüência do provimento do Recurso de Revista da CEF é a de se excluir as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo com a Administração Pública indireta, porém, mantido o que foi deferido no que não guarda relação com o vínculo de emprego com a CEF. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimento na forma da fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 659579/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios não existiu.

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