STJ - HC 33951 / PA HABEAS CORPUS 2004/0024347-0


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. TRANCAMENTO.
HABEAS CORPUS. DIREITO DE IR, VIR E FICAR. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO.
A sindicância é procedimento de natureza administrativa, sem
qualquer conotação ou implicação penal que nenhum obstáculo impõe ao
direito deambulatório do sindicado, de sorte que o pedido que busca
trancar seu prosseguimento não logra amparo via habeas corpus.
Precedentes do STJ.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 33951 / PA HABEAS CORPUS 2004/0024347-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 289
Tópicos processo penal, direito administrativo, sindicância.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›