STJ - HC 31092 / MG HABEAS CORPUS 2003/0184991-2


16/ago/2004

PENAL E PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA
EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. TEMA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE
HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO
CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
A alegação de constrangimento ilegal decorrente do cumprimento da
pena pelo paciente em regime mais gravoso do que o estabelecido na
condenação, que não se confunde com pedido de progressão de regime
prisional, é passível de apreciação na via do habeas corpus.
Não se conhece de habeas corpus quanto a questão que não foi objeto
de exame pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância e
malferimento da repartição constitucional de competências.
Habeas Corpus não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que decida
acerca da questão relativa à alegação de constrangimento ilegal
decorrente do cumprimento da pena pelo paciente, por ausência de
vaga em estabelecimento adequado, em regime mais gravoso do que o
estabelecido na condenação.

Tribunal STJ
Processo HC 31092 / MG HABEAS CORPUS 2003/0184991-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 286
Tópicos penal e processo penal, regime inicial semi-aberto, ausência de vaga em estabelecimento adequado.

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