TST - AIRR e RR - 660851/2000


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não veicula a revista a alegação de divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas são oriundos do mesmo regional prolator do acórdão. Tampouco se pode cogitar de ofensa ao art. 899, § 6º, da CLT, pois referido dispositivo legal trata apenas do limite do depósito recursal, não fazendo qualquer referência à obrigação de cada um dos litisconsortes em efetuá-lo. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Não impulsiona a revista a alegação de afronta aos artigos 5º, inciso XVIII, 174, § 2o, e 187, VI, da CF, pois não cuidou a reclamada de prequestionar a matéria para provocar manifestação do Colegiado à luz dos referidos dispositivos constitucionais. Note-se que o art. 442, parágrafo único da CLT não foi aplicado em razão da constatação de fraude, incidindo o art. 9º da CLT, conforme constou de forma expressa no acórdão recorrido. Para se aferir sobre a afronta ao referido dispositivo celetista haveria necessidade de revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Também não se viabiliza a revista por dissenso pretoriano, considerando a natureza das questões discutidas. Não conheço.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 660851/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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