TST - AIRR e RR - 662060/2000


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido apreciou a questão relacionada com a prescrição dos depósitos do FGTS, expressando o seu entendimento no sentido de considerar o prazo prescricional de 30 anos para reclamar diferenças dos depósitos de FGTS. O acórdão atendeu aos requisitos do art. 832 da CLT, sendo certo que a veiculação da revista por ofensa aos arts. 535 e 515 do CPC e divergência jurisprudencial é inviável em face da OJ 115 da SBDI-1. 2. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Não se pode extrair, de forma incontroversa, se foi acolhida a prescrição trintenária com fundamento nos reflexos das parcelas que foram objeto da condenação ou se pela ausência de depósitos. De qualquer forma, de violação ao art. 7º, XXIX da CF, não se pode cogitar considerando que a decisão do Regional se encontra baseada na interpretação da legislação infraconstitucional referente aos depósitos do FGTS. A alegada divergência jurisprudencial também não socorre a recorrente, eis que o primeiro aresto paradigma é oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido e o segundo é inespecífico. 3. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Não há que se falar em violação à legislação federal, considerando que a multa por embargos protelatórios encontra-se prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, sendo certo que a intenção da parte ao interpor os embargos não pode ser objeto de revisão em sede de revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 662060/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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