TST - RR - 663110/2000


03/fev/2006

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. VIGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. 1. Mediante o disposto no artigo 614, § 3º, da CLT, é de dois anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. 2. Inválido, naquilo que ultrapassa referido limite legal, termo aditivo que, por prazo indeterminado, prorroga a vigência de instrumento coletivo originário.

Tribunal TST
Processo RR - 663110/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos acordo coletivo de trabalho, prorrogação, validade.

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