TST - AIRR e RR - 665577/2000


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, porquanto não for alegada ofensa a dispositivo legal ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). É entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n° 59 da SDI-1, que os critérios de atualização dos salários então vigentes foram revogados pela Lei 7.730/89, razão pela qual a aplicação da URP de fevereiro de 1989 não se configurava como direito adquirido. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 665577/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, equiparação salarial, o recurso de revista.

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