TST - RR - 666635/2000


03/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (PRIMEIRO RECLAMADO) DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO 1. Enquanto não for atingido o valor da condenação, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal integralmente a cada novo recurso (Súmula nº 128, item I, do TST). No caso, o Recorrente não realizou o depósito no valor de R$ 5.602,98 (cinco mil, seiscentos e dois reais e noventa e oito centavos), exigido na época da interposição do Recurso de Revista. 2. De outro lado, o depósito recursal realizado pelo Banco BANERJ S/A não aproveita ao ora Recorrente, porque aquele requer, no respectivo Recurso de Revista, exclusão da lide. Aplicação da Súmula nº 128, item III, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S/A (SEGUNDO RECLAMADO) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revista do segundo Reclamado, na parte reservada à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se refere ao caso em exame. LEGITIMIDADE PASSIVA SUCESSÃO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA 1. Na qualidade de sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, o ora Recorrente é parte legítima para responder pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante (artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho). 2. Não se identifica interesse do Banco BANERJ S/A (sucessor) em desconstituir a responsabilização solidária atribuída ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (sucedido). III RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (TERCEIRO RECLAMADO) DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO 1. Enquanto não for atingido o valor da condenação, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal integralmente a cada novo recurso (Súmula nº 128, item I, do TST). No caso a Recorrente não realizou o depósito no valor de R$ 5.602,98 (cinco mil, seiscentos e dois reais e noventa e oito centavos), exigido na época da interposição do Recurso de Revista. 2. De outro lado, o depósito recursal feito pelo Banco BANERJ S/A não aproveita à ora Recorrente, porque aquele, no respectivo Recurso de Revista, pleiteia exclusão da lide. Aplicação da Súmula nº 128, item III, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666635/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio de, deserção 1, enquanto não for atingido.

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