TST - RR - 666969/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia estabelecida na presente Reclamação Trabalhista, relativa à complementação de aposentadoria, guarda relação direta com o contrato de trabalho, na medida em que a Fundação-Reclamada foi instituída e é mantida com o fito de suplementar os benefícios a que tinham direito os ex-empregados da primeira Reclamada. A postulação decorre do contrato de trabalho e, como tal, a sua apreciação pela Justiça Trabalhista encontra amparo no art. 114 da Constituição Federal. Revista não conhecida. 2)COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS RELATIVOS A “GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE” E “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS DA CATEGORIA. NATUREZA JURÍDICA. PARCELAS DE CUNHO NÃO SALARIAL. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, § 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, a título de “gratificação contingente” e “participação nos resultados”, conforme expressamente definido nos acordos coletivos, não se referiam a reajuste salarial de caráter geral, assim como não tinham natureza salarial. A Corte a quo, ao deferir o pagamento dos abonos salariais aos empregados aposentados, afastou a vigência e a eficácia dos termos insertos no inciso XXVI do artigo 7.º da Carta Magna, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, além de desprestigiar a negociação coletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho. Revista conhecida e provida, declarando a completa improcedência do pleito inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 666969/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1)complementação de aposentadoria, entidade de previdência privada.

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