STJ - HC 31435 / SP HABEAS CORPUS 2003/0195961-3


16/ago/2004

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 6.368/76. ART.
61 DA LEI 9.099/95. LEI 10.259/2001. CONCEITO DE CRIME DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. APLICABILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO
TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL.
PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Não se conhece de habeas corpus quanto a questões que não foram
submetidas a exame pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de
instância e malferimento da repartição constitucional de
competências.
Constitui prerrogativa exclusiva do Ministério Público a iniciativa
para a proposta de transação penal, sendo descabida, em tese, a sua
realização pelo Julgador.
Habeas corpus de que se conhece parcialmente e que, nessa extensão,
se denega.

Tribunal STJ
Processo HC 31435 / SP HABEAS CORPUS 2003/0195961-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 287
Tópicos penal e processo penal, habeas corpus, art.

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