STJ - HC 31386 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0194423-5


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS
POLICIAIS. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. SURSIS. REQUISITOS
SUBJETIVOS.
A existência de inquéritos policiais não serve à comprovação de maus
antecedentes, por causa da garantia constitucional de não
culpabilidade (art. 5º, LVII, CRFB).
A substituição da pena privativa de liberdade e a concessão de
sursis exigem o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos,
capazes de recomendá-las, no caso concreto, como suficientes à
reprovação e prevenção da conduta infracional.
Condições subjetivas, inerentes à personalidade do agente, traduzida
pelo Juízo em sucessivos envolvimentos em infrações penais, porque
demandam dilação probatória, são insuscetíveis de exame via habeas
corpus.
Ordem parcialmente conhecida e concedida, para para reduzir a
reprimenda para 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Tribunal STJ
Processo HC 31386 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0194423-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 286
Tópicos penal e processual, porte ilegal de arma, antecedentes.

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