STJ - RHC 15953 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0047921-0


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQÜESTRO. DEFESA PRÉVIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
A defesa prévia é peça facultativa, destinada a servir à ampla
defesa, com os meios a ela inerentes e sua falta, ou oferecimento a
destempo, não inquina o processo de nulidade.
Não se decreta a nulidade de nenhum ato processual, se dele não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa e, bem assim, se
não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão
da causa (arts. 563 e 566, do CPP).
Compete à parte demonstrar, comprovadamente, o prejuízo que alega.
Desborda do habeas corpus, mercê de inafastável dilação probatória,
o exame de questões relacionadas à aptidão do conjunto de provas,
para embasar condenação.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo RHC 15953 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0047921-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 284
Tópicos penal e processual, seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro.

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