TST - ED-E-RR - 675094/2000


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Conforme aferido no Acórdão embargado, por se tratar de execução de sentença, o apelo interposto para esta instância extraordinária há que envolver uma possível violação direta à Constituição da República, conforme dispõe o § 2º do artigo 896 da CLT, que trata do Recurso de Revista e, sendo os Embargos decorrentes de decisão proferida em Recurso de Revista, necessariamente, haveria que conter invocação de violação constitucional, o que não ocorreu. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 675094/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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