TST - RR - 676152/2000


03/fev/2006

TELESP COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM NORMA DESTINADA APENAS A ALGUNS EMPREGADOS E COM VIGÊNCIA TEMPORÁRIA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA INEXISTÊNCIA DE OFENSA ARTIGO 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A antiga Companhia Telefônica Brasileira, sucedida pela reclamada, criou a complementação de aposentadoria destinada apenas àqueles empregados que pudessem obter o benefício perante o órgão de previdência oficial, como forma de estímulo à redução do quadro de pessoal. Impossível cogitar-se de desrespeito ao princípio constitucional da isonomia, em virtude da fixação de critério restritivo para a obtenção da complementação de aposentadoria e da vigência por prazo determinado da norma que instituiu a vantagem, visto que se trata de liberalidade concedida pelo empregador, sujeita, portanto, nos termos do artigo 1.090 do Código Civil de 1916, vigente na época, somente a interpretação restritiva. Cumpre salientar que este colendo Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a validade dos requisitos impostos pela reclamada, afastando, portanto, o direito à extensão da complementação de aposentadoria a todos os demais empregados da TELESP. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 676152/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos telesp complementação de aposentadoria benefício estabelecido em norma destinada apenas, a antiga companhia telefônica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›