STJ - EDcl no AgRg no Ag 348044 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0125010-8


16/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste a alegada
omissão, contradição nem erro material no acórdão embargado.
O reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível
com a função integrativa dos embargos de declaração.
Esta colenda Corte de Justiça carece de competência para examinar,
em sede de recurso especial, eventual violação a preceito
constitucional, ainda que com propósito de prequestionamento.
Embargos de Declaração que se rejeitam.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 348044 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0125010-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 292
Tópicos embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento, processual civil, contradição, omissão e erro material.

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