STJ - EDcl no REsp 222227 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0059833-4


16/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS PAGOS COM
ATRASO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 27 DA LEI Nº
9.069/95.
1. Ocorrência de omissão na decisão embargada referente a pedido
não analisado.
2. A análise do recurso especial tem como pressuposto o debate da
questão no acórdão recorrido ou, pelo menos, o seu prequestionamento
por via de embargos de declaração.
3. Embargos acolhidos, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 222227 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0059833-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 292
Tópicos embargos de declaração, servidor público, vencimentos pagos com atraso.

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